ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 138, DE 20 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 138, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06106/217.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.
299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo nº 13031.244064/2023-08, DECLARA:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, ALAMBIQUE PAULO AZEVEDO LTDA, CNPJ 44.749.070/0001-12, situado na Fazenda Alegrete, s/nº, Zona Rural, Povoado do Bicudo,
Carmopolis de Minas, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/217 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 125, de 6 de setembro de 2023, da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 CACHAÇA PAULO AZEVEDO TRADICIONAL - INOX MG 003269-7.000001
. 2208.40.00 CACHAÇA PAULO AZEVEDO - CARVALHO MG 003269-7.000002
. 2208.40.00 CACHAÇA OURO CARMOPOLICANA OURO MG 003269-7.000003
. 2208.40.00 CACHAÇA PRATA CARMOPOLICANA PRATA MG 003269-7.000004
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão
do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 7, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Habilita a Empresa que menciona ao Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca e alfandega os
respectivos recintos.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana
76, de 13 de maio de 2022 e na Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008 e ainda
o que consta do processo MF nº 10715.720018/2024-12, declara:
Art. 1º Habilitada a empresa Joias Brasilis Export-Import Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 14.512.956/0001-87, a operar, até 30 de setembro de 2027, o Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca, nos termos do Contrato de Cessão de Uso de Área
do Complexo Aeroportuário - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão -
Antonio Carlos Jobim (RIOgaleão) nº 01/2016-0036 AD-11, firmado com a
Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., para os estabelecimentos ora
alfandegados.
Art. 2º Ficam alfandegados, até 30 de setembro de 2027, em caráter
precário, a unidade de venda e o depósito de loja franca, abaixo discriminados,
localizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim,
administrados pela empresa Joias Brasilis Export-Import Ltda:
I - Loja Franca, CNPJ sob o nº 14.512.956/0004-20, com área de 65,46 m²,
localizada no Terminal de Passageiros n.º 2 - Conector - Embarque Restrito
Internacional - eixo 2/2D Linha AC, código de recinto 7.91.61.26;
II - Depósito de Loja Franca, CNPJ sob o nº 14.512.956/0002-68, com área
de 6,0 m², localizada na Rua "D" - Térreo, código de recinto 7.91.77.05.
Art. 3º Os recintos ficarão sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, que poderá estabelecer
as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 4º Em relação ao Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF -, instituído pelo Decreto-lei
no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, aplicar-se-á à empresa Joias Brasilis Export-
Import Ltda a legislação em vigor.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
pode ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
pode ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para eventual adequação às normas.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 898,
DE 14 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 358904/2024-91, declara:
Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/ Nº 2.737 de 04/03/2024 - ANEXO XII do
Ministério de Minas e Energia.
Empresa : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS SA
CNPJ nº : 23.274.194/0001-19
CNO nº : Não Possui
Projeto : Reforços em Instalações da Subestação Grajaú
Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica
Prazo estimado para execução : entre outubro de 2023 e abril de 2028
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações
realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 929,
DE 20 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.290603/2024-53,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica SOL DO AGRESTE GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ
33.157.895/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica UFV Sol do Agreste
IV, Código Único do Empreendimento de Geração - CEG UFV.RS.PE.052282-1.01, CNO
90.019.06004/75, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de
abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, com início da operação
comercial previsto até 31/12/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 930,
DE 20 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.290836/2024-56,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica SOL DO AGRESTE GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ
33.157.895/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica UFV Sol do Agreste
VI, Código Único do Empreendimento de Geração - CEG UFV.RS.PE.052284-8.01, CNO
90.019.06040/72, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de
abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, com início da operação
comercial previsto até 31/12/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 931,
DE 20 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.290935/2024-38,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica SOL DO AGRESTE GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ
33.157.895/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica UFV Sol do Agreste
V, Código Único do Empreendimento de Geração - CEG UFV.RS.PE.052283-0.01, CNO
90.019.06017/78, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de
abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, com início da operação
comercial previsto até 31/12/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 933,
DE 20 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.687026/2023-38, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CRERAL - SANTO CRISTO GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº
44.539.045/0001-04, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado PCH
Santo Cristo, matriculado sob o CNO nº 90.014.55832/75, de titularidade do interessado,
aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.698, de 13 de
dezembro de 2023 (Anexo 137), da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 237, de 14/12/2023, Seção
1, Pág. 66), com data de conclusão prevista até 27/02/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 934,
DE 21 DE JUNHO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.254679/2024-15
declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS VALE DO URUGUAI LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 32.295.825/0001-77, titular
de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite
no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
26/01/2024 a 25/01/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.3880747/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 935,
DE 21 DE JUNHO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.285594/2024-89, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ELEVVO SERVICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 27.796.017/0001-53, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Sistema Rodoviário Rio de
Janeiro (RJ) - Governador Valadares (MG) - Edital de Concessão nº 01/2022, aprovado pela
Portaria nº 1.024, de 09 de agosto de 2022, publicada no DOU de 16 de agosto de 2022,
emitida pelo Ministério da Infraestrutura, localizado nos Estados do Rio de Janeiro e Minas
Gerais, de titularidade da empresa ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 29.884.545/0001-90, habilitada como titular do projeto para a
fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo BENFIS-
EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 142, de 27 de setembro de 2022, publicado no DOU de 3 de
outubro de 2022.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 811, de 3 de
junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de junho de 2024, Seção
1, p. 30:
Onde se lê: "Processo nº 308793.3732435/2023, conforme Edital de Aprovação
publicado no DOU em 27/03/2024, com período de execução de 24/11/2023 a
23/11/2026."
Leia-se: "Processo nº 308793.3894247/2024, conforme Edital de Aprovação
publicado no DOU em 27/03/2024, com período de execução de 01/02/2024 a
31/01/2027."