RESOLUÇÃO CGPAC Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGPAC Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Discrimina ação para compor o Programa de Aceleração
do Crescimento - Novo PAC e define ação a ser
executada por meio de transferência obrigatória.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO -
CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº
11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º A ação discriminada no Anexo é incluída no Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC.
Art. 2º Definir como passível de transferência obrigatória de recursos financeiros
pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades do Estado do Maranhão, nos
termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a ação do Novo PAC
constante do Anexo.
Parágrafo único. A ação orçamentária que financia a ação de que trata o caput
será identificada no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria
de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria-Executiva do CGPAC.
Art. 3º Determinar à Secretaria-Executiva do CGPAC a divulgação em sítio
eletrônico da ação de que trata o art. 1º.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil
Coordenador do CGPAC
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SIMONE NASSAR TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos