DECISÃO Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Processo Administrativo/Ético CONTER nº 49/2024 O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER), autarquia pública federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto nº 9.531/2018 apresenta-se em nome da Diretora-Presidente do CONTER, TNR. Cassiana Crispim de Araújo, para tratar assuntos demandados da comunidade de profissionais da radiologia, em atendimento à solicitação da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão, nomeada por meio da Portaria CONTER nº 086/2024. A demanda em questão trata-se de afastamento cautelar em sede de processo ético disciplinar inicialmente por 60 (sessenta) dias do indiciado TNR. MARCOS JÚNIOR DE OLIVEIRA SILVA, conforme preceitua o artigo 81, § 3º do CPA, para o presente processo administrativo, diante da necessidade de evitar a interferência na apuração dos fatos ilícitos aí incluída, eventualmente na Lei 8.429, de 1.992, artigo 1º. CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO Diretora-Presidente
DECISÃO Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. Todos os atos de 24/06/2024