PORTARIA Nº 503, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 503, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.210
- DF (2013/0169967-7), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 01950/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
79/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.10463, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.413, de 1º de julho de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 24, de 2 de julho de
2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.467, de 5 de abril de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 45, de 8 de abril de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 719, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 10, de 26 de fevereiro de 2004, que declarou
OSWALDO NONATO DOS SANTOS anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA