PORTARIA MPA Nº 278, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 278, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Estabelece o calendário de implementação do Certificado
Oficial de Boas Práticas Higiênico - Sanitárias a Bordo de
embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras
de matéria-prima para processamento industrial de
produtos da pesca destinados ao mercado internacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o inc. IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e em
vista do que dispõem a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.624, de
1º de agosto de 2023, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, o Decreto nº 12.002, de
22 de abril de 2024, e do que consta do Processo nº 00350.009204/2023-31, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, o calendário de implementação
do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de
produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da
pesca destinados ao mercado internacional, em cumprimento ao artigo 38 da Portaria SPA/MAPA nº
310, de 24 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria MPA nº 171, de 18 de dezembro de 2023.
§1º O disposto no caput não exclui a obrigatoriedade de adequação, a qualquer
tempo, das embarcações pesqueiras de produção primária aos requisitos higiênico-
sanitários estabelecidos na Portaria SPA/MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020, em
caso de exigência disposta em ato normativo complementar para emissão de certificados
sanitários internacionais em cumprimento a requisitos específicos definidos por países
importadores.
§2º A data de início da contagem dos prazos de adequação definidos no
calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a
Bordo, de que trata o caput, será comunicada pela Secretaria Nacional de Pesca Industrial,
Amadora e Esportiva, considerando o lançamento do módulo de gestão da certificação
higiênico-sanitária na Plataforma Nacional da Indústria do Pescado em desenvolvimento
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
§3º A publicação do calendário de implementação do Certificado Oficial de
Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, não afeta os processos e os procedimentos em
curso de certificação oficial higiênico-sanitária sob coordenação da Secretaria Nacional de
Pesca Industrial, Amadora e Esportiva.
Art. 2º As embarcações pesqueiras de produção primária sujeitas à adequação
por motivo de regra de transição de método de conservação para determinado recurso
pesqueiro autorizado, em cumprimento à exigência disposta em ato normativo
complementar, observarão o maior prazo entre o previsto no anexo desta Portaria e o
estabelecido da norma complementar.
Art. 3º A Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do
Ministério da Pesca e Aquicultura, de forma fundamentada, atualizará o Anexo desta Portaria
sempre que houver alterações nos procedimentos técnicos e normativos dos requisitos
higiênico-sanitários estabelecidos na Portaria SPA/MAPA nº 310, de 24 de dezembro de
2020, disponibilizando-o no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Os casos omissos relacionados à implementação do Certificado Oficial de
Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo de que trata esta Portaria serão resolvidos pela
Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA