RESOLUÇÃO-RE Nº 2.366, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.366, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, §
1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise,
em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1010702-02.2023.4.01.3400 1ª
Vara Federal Cível da SJDF - Autor(a): RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS - NUP:
00424.037478/2023-17) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação
toxicológica do produto CLORFENAPIR TÉCNICO RAINBOW.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não
exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos
responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação
vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES