DESPACHO SDL-ANP Nº 703, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 24/06/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 703, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 955, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 11, inciso II, alínea "b", e o que consta do processo nº 48610.236630/2023-63,
torna pública a revogação da Autorização nº 392, de 7 de junho de 2019, outorgada à
sociedade EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
07.391.673/0001-69, para o exercício da atividade de comercial exportadora, bem como o
cancelamento de suas filiais de CNPJ nº 07.391.673/0008-35 e 07.391.673/0004-01, em
virtude do disposto no art. 5º, § 4º da Resolução ANP nº 955/2023.
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas