DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.104, DE 24 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.104, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 3ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 24
(vinte e quatro) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.007768/2022-00,
Considerando o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, em seus arts.
1º, § 1º e §2º, 2º, III, 5º-B e 8º;
Considerando o disposto no Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para
Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 1974/1988) em seus itens 8 e 9, da
Regra 1;
Considerando o disposto no parágrafo 5º do Preâmbulo do Código Internacional
para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS);
Considerando o disposto na Resolução 53/2020 da Conportos;
Considerando as sugestões propostas pelo Grupo de Trabalho, criado pela
Portaria Conportos nº 30, de 26 de outubro de 2022, deliberaram que:
a) Instalações portuárias que não possuam acesso aquaviário, áreas para
acostagem de embarcações ou qualquer espécie de interface entre ela e o navio
proveniente de navegação de longo curso não estão sujeitas à incidência do Código ISPS e
não terão Declarações de Cumprimento emitidas ou renovadas;
b) A dispensa de cumprimento do Código ISPS dependerá de a Cesportos local
apresentar um parecer técnico, o qual será avaliado e homologado pela Conportos;
c) Instalações portuárias abarcadas pelo item "a" desta deliberação, que
possuam Declarações de Cumprimento vigentes e que não estejam em processo de
auditoria ou de inspeção, permanecerão sem qualquer alteração na validade das suas
certificações, enquanto atualizados os seus Estudos de Avaliação de Riscos e,
consequentemente, os seus Planos de Segurança Portuária;
d) Instalações portuárias abarcadas pelo item "a" desta deliberação, com
processos de auditoria ou de inspeção em andamento que sanearem as não conformidades
no prazo regulamentar estabelecido, permanecerão sem qualquer alteração na validade
das suas certificações, enquanto atualizados os seus Estudos de Avaliação de Riscos e,
consequentemente, os seus Planos de Segurança Portuária;
e) Instalações portuárias abarcadas pelo item "a" desta deliberação, com
processos de auditoria ou de inspeção em andamento que resultem na constatação da
permanência de não conformidades após a segunda visita, terão os processos arquivados
e as eventuais notificações tornadas sem efeito, acarretando na imediata revogação das
respectivas Declarações de Cumprimento;
f) Instalações portuárias abarcadas pelo item "a" desta deliberação, com
processos de análise e aprovação de Estudos de Avaliação de Riscos e Planos de Segurança
Portuária em andamento, terão seus processos arquivados no âmbito das Cesportos e da
Conportos;
g) Casos omissos serão deliberados pela Comissão Nacional;
h) A Secretaria-Executiva promoverá a publicação deste ato em Diário Oficial da
União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional
(CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e às
Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
(Cesportos) para conhecimento e providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 193,
DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 193/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante ANA PAULA DA COSTA MEDEIROS NOGUEIRA, RNM V151828Q,
nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 28/08/1963, filho(a) de MARIA ANTONIETA AVELLAR
DA C M NOGUEIRA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08513.000567/2024-93.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 21 DE JUNHO DE 2024
DESPACHO Nº 95/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0207770/2022.
Interessado: MATTHEW STEVEN WILSON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
DESPACHO Nº 97/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0364517/2023.
Interessado: EDLYNECAR ROMEUS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo
em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país,
conforme exige a lei.
MARTHA PACHECO BRAZ
Coordenadora-Geral de Política Migratória
Substituta
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA 3.644, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
CHAHRAM CHARLES ZOLFAGHARI - V454089-2, natural da França, nascido(a) em
16 de setembro de 1970, filho(a) de Marc Zolfaghari e de Hachmat Djavadi, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0339080/2023);
GABRIEL IVAN MEDINA TAPIA - V149898-8, natural da Bolívia, nascido(a) em 30
de dezembro de 1964, filho(a) de Humberto Medina Flores e de Benigna Tapia Funes,
residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0339413/2023) e
MASSARY DIENG - G318650-P, natural do Senegal, nascido(a) em 25 de agosto
de 1965, filho(a) de Dame Dieng e de Fatou DIouf, residente no Estado do Rio Grande do
Sul (Processo nº 235881.0223043/2022).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA 3.645, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
MAHIN ISLAM SAFI - F783690-D, natural de Bangladesh, nascido(a) em 17 de
outubro de 2018, filho(a) de Shahabudin e de Manira Akter, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0415308/2023).
MARTHA PACHECO BRAZ