ACÓRDÃO Nº 149, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 24/06/2024

ACÓRDÃO Nº 149, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53500.003898/2023-06
Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS
EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº
06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 49/2024/AC (SEI nº 12152682), integrante deste acórdão, deferir o
pedido do SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL
CELULAR E PESSOAL - CONEXIS, para prorrogar o prazo da Consulta Pública nº 24, de 7 de
maio de 2024, pelo prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias, passando o encerramento
da mencionada Consulta Pública para o dia 8 de agosto de 2024, às 23h59.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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