DESPACHO Nº 1.736, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/06/2024

DESPACHO Nº 1.736, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000212/2024-68, decide
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. -
Cemig GT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997, contra o Despacho nº 1.193, de 12 de
abril de 2024, e, no mérito, confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
nos termos do Despacho nº 1.601, de 22 de maio de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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