SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA BRUTA. TRANSPORTE
INTERNO DE CARGA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURA EXPORTAÇÃO. NÃO
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
O disposto no inciso II, "b", do art. 9º, da Lei nº 12.546, de 2011, aplica-
se, unicamente, ao transporte internacional de cargas.
O transporte interno de carga destinada à exportação não configura
exportação. Portanto, não se aplica a essa atividade o disposto no inciso II, "a", do art.
9º da Lei nº 12.546, de 2011, ou seja: nesse caso, não se exclui a receita bruta
proveniente de transporte interno de carga destinada à exportação da base de cálculo
das Contribuições Sociais Previdenciárias.
Dispositivos Legais: art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; inciso
II, "b", do art. 9º, da Lei nº 12.546, de 2011; e art. 34 da IN RFB nº 2.058, de
2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83 -
COSIT, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 137, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Renova-se o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13031.642765/2023-09, DECLARA:
Art. 1º Renova-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 00.748.573/0001-06
Nome Empresarial: UBERPRINT LTDA
Endereço: Avenida Segismundo Pereira nº 3.267 - Bairro Santa Mônica
CEP: 38.408-267
Registro: GP-06109/00096
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES