SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Não incide o IRPF sobre o rendimento recebido, por residente no Brasil ou
no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família,
decorrente de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de
acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Dispositivos Legais: ADI nº 5.422/DF; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de
29 de outubro de 2014, art. 11, inciso XVI.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Não incide o IRRF sobre o rendimento recebido, por residente no Brasil ou
no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família,
decorrente de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de
acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Dispositivos Legais: ADI nº 5.422/DF; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de
29 de outubro de 2014, art. 11, inciso XVI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral