SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 20 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. ANEXO IV. CONCOMITÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDÊNCIARIA PATRONAL.
Se o optante pelo Simples Nacional possuir empregados que exerçam
concomitantemente as atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei
Complementar nº 123, de 2006, com outras atividades tributadas na forma dos demais
anexos, e não auferir no mês receita bruta decorrente dessas atividades tributadas na
forma do Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal devida fora do Simples
Nacional nesse mês, relativamente a esses empregados com exercício concomitante de
atividades, será igual a zero.
Se o optante pelo Simples Nacional possuir empregados que exerçam
exclusivamente as atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº
123, de 2006, deverá apurar fora do Simples Nacional a contribuição previdenciária
patronal relativa a esses empregados, segundo a legislação aplicável aos demais
contribuintes e responsáveis, independentemente de ter auferido ou não receitas
decorrentes dessas atividades tributadas na forma do Anexo IV.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, inciso VI,
e 33, § 2º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 147; Instrução Normativa RFB nº
2.110, de 2022, arts. 168 a 171.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral