DELIBERAÇÃO Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 031, de 10 de junho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.012229/2024-18, delibera:
Art. 1º Os anexos I e II da Deliberação nº 215, de 14 de julho de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
METODOLOGIA PARA LEVANTAMENTO DETALHADO DA BASE DE ATIVOS
...
3.2.7 A identificação e comprovação de ativos de infraestrutura e
superestrutura deverá conter a cidade, UF, posição quilométrica, trecho ferroviário e
coordenadas geográficas, em arquivo kmz, em que se deu a intervenção, bem como, na
hipótese de obra em andamento e o estágio de implantação em que se encontra. Para os
casos em que o investimento em infra ou superestrutura é realizado em longos trechos, e,
portanto, perpassando por duas ou mais cidades, deverá conter o trecho, descrição do
trecho, pátio ou entre pátio de início, pátio ou entre pátio de fim e extensão, bem como
o arquivo kmz e posição quilométrica.
...
3.3.3.2 Nota Fiscal e, sempre que possível, identificação do fabricante; capacidade
nominal de produção e capacidade real de produção, para equipamentos de via e de
produção de transporte; vida útil total, vida útil remanescente e conforme registros contábeis
da Concessionária; e, se disponíveis, manual de instruções e termo de garantia; e
..." (NR)
"ANEXO II
METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO DA BASE DE PASSIVOS
...
2.9 Compete à Concessionária a demonstração documental de que
determinado passivo é anterior ao início da vigência do Contrato de Concessão Original.
...
2.11 A Concessionária deverá sanear os passivos demonstrados como anteriores
ao início da vigência do Contrato de Concessão Original, assegurado o reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
2.11-A O reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão não
abarcará o agravamento de passivos demonstrados como anteriores ao início da vigência
do Contrato de Concessão Original, em decorrência do não cumprimento de obrigações por
parte da Concessionária.
...
2.13.6. Por ocasião da comprovação do cumprimento desse plano, os passivos
serão considerados saneados, e não serão objeto de reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão, ressalvado o disposto no item 2.11 desta Deliberação;
..." (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral