PORTARIA Nº 3.646, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.646, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Revogar o ato que declarou a perda
da nacionalidade das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso
II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
MARIA DA CONCEIÇÃO WEISHAAR, nascida em 30 de julho de 1960, filha de
João Batista Cordeiro e de Tereza Maria de Jesus Cordeiro, nos termos do art. 12, §
5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08084.003212/2024-53) e;
ESTELLA LEE, nascida em 02 de abril de 1985, filha de Chong Yol Lee e de
Tae Soon Kim, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº
08000.015213/2024-23).
MARTHA PACHECO BRAZ