PORTARIA MDS Nº 996, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 996, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos
federais para a oferta de ações socioassistenciais
nos Municípios que recebem migrantes e
refugiados oriundos de fluxo migratório provocado
por crise humanitária.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 27, caput, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, e com
fundamento na Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 e art. 12, caput, inciso II, da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º Dispor sobre o repasse emergencial de recursos federais para a
oferta de ações socioassistenciais nos Municípios que receberam e receberão migrantes
e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária,
interiorizados diretamente ou por demanda espontânea, para:
I - Una - Bahia;
II - Lucas do Rio Verde - Mato Grosso;
III - Belém - Pará;
IV - Benevides - Pará;
V - Santarém - Pará;
VI - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro;
VII - Porto Velho - Rondônia; e
VIII - São Luís - Maranhão.
Art. 2º Os recursos serão repassados no exercício de 2024, em parcela
única, referentes a 06 (seis) meses de atendimento, de acordo com os valores
estabelecidos no Anexo desta Portaria, diretamente do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS aos fundos de assistência social dos Municípios elencados nos incisos do
art.1º.
§ 1º O cálculo dos valores definidos no Anexo observará o valor de
referência para cada grupo a partir de 50 (cinquenta) indivíduos, conforme previsto no
§2º do art. 6º da Portaria nº 90, de 3 de setembro e 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, e o quantitativo de indivíduos a
serem atendidos.
§ 2º A eventual prorrogação do cofinanciamento federal deverá ser
solicitada mediante comprovação da necessidade por meio de plano de trabalho.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa
de Trabalho 08.244.2037.219F - Ações de Proteção Social Especial, na categoria
econômica de custeio, e serão destinados ao atendimento das necessidades das famílias
e indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade e risco.
Art. 4º Os Municípios elencados nos incisos do artigo 1º deverão enviar, em
até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do recurso, por meio de Ofício, plano de
ação, conforme modelo definido pela Secretaria Nacional de Assistência Social -
SNAS.
Parágrafo único. O não envio do plano de ação ensejará a devolução integral
do recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), ao Fundo
Nacional de Assistência Social.
Art. 5º A prestação de contas dos recursos recebidos dar-se-á na forma do
artigo 30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e do artigo 8º do Decreto nº
7.788, de 15 de agosto de 2012 e da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015,
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, prestará
assessoramento técnico aos Municípios nas atividades de planejamento e
implementação das ações.
Art. 7º Os respectivos conselhos de assistência social deverão apreciar,
acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de
contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS