DESPACHO Nº 1.784, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/06/2024

DESPACHO Nº 1.784, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001967/2024-80, decide por (i) deferir o Pedido de Medida
Cautelar protocolado pela Eneva S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21, com
vistas à suspensão, imediata, da cobrança de todo e qualquer encargo rescisório relativo ao
CUST nº 003/2002, inclusive a parcela vencida em 15 de junho de 2024, até ulterior
manifestação desta Diretoria Colegiada; e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para
análise de mérito dos argumentos apresentados.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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