RESOLUÇÃO ANM Nº 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 10)

RESOLUÇÃO ANM Nº 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional
de Mineração
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2º, da Lei 13.575,
de 26 de Dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº
48051.004169/2024-45 e os processos a este relacionado, e o que foi deliberado por
ocasião de sua 303ª Reunião Ordinária, resolve:
Art. 1º Esta resolução tem por objeto consolidar o Regimento Interno da
Agência Nacional de Mineração - ANM, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
TÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 2º A Agência Nacional de Mineração - ANM, autarquia sob regime
especial criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, com independência administrativa,
autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus
dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal e Unidades Descentralizadas nas capitais
dos estados da federação, é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem por
finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a
fiscalização e a regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais
no País.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Agência Nacional de Mineração - ANM tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Diretoria Colegiada:
a) Diretor-Geral;
b) Assessoria do Diretor-Geral;
c) Assessoria do Diretor-Geral;
d) Assessoria Técnica do Diretor-Geral;
e) Diretores;
f) Assessoria da Diretoria Colegiada;
g) Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada.
II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada:
a) Gabinete do Diretor-Geral.
1. Assessoria Técnica.
b) Secretaria-Geral:
1. Secretário-Geral Adjunto;
2. Assessoria Técnica;
3. Assessoria; e
4. Setor de Publicação Oficial.
c) Ouvidoria.
1. Serviço de Atendimento ao Usuário.
d) Corregedoria.
e) Auditoria Interna Governamental.
f) Procuradoria Federal Especializada:
1. Subprocuradoria Federal Especializada;
2. Assessoria Técnica;
3. Setor de Assessoramento Jurídico;
4. Divisão de Assuntos Administrativos;
4.1. Setor de Assuntos Administrativos.
5. Divisão de Assuntos de Cobrança;
5.1. Setor de Assuntos de Cobrança.
6. Divisão de Assuntos Minerários;
6.1. Setor de Assuntos Minerários.
II - Órgãos de Assessoramento Especializado - Eixo Temático Gestão
Institucional:
a) Assessoria de Comunicação Institucional.
1. Assessoria de Portais.
b) Assessoria Parlamentar.
III-A - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional:
a) Superintendência Executiva:
1. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos;
2. Coordenação de Gestão do Desempenho da Cadeia de Valor e
Transformação Digital;
3. Coordenação de Planejamento Estratégico;
4. Coordenação de Projetos Institucionais; e
5. Divisão de Operações.
b) Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação:
1. Assessoria Técnica;
2. Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da
Informação;
3. Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da
Informação;
4. Divisão de Segurança da Informação e Comunicação.
c) Superintendência de Gestão Administrativa:
1. Assessoria Técnica;
2. Adjunto de Gestão Administrativa;
3. Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro.
4. Coordenação Nacional de Infraestrutura;
4.1. Divisão de Projetos, Normas e Reformas.
5. Coordenação Nacional de Licitações;
5.1. Divisão Nacional de Planejamento de Contratações:
5.1.1. Serviço de Gestão de Planejamento de Contratações; e
5.1.2. Serviço de Orçamentação e Custos de Contratações.
5.2. Divisão Nacional de Licitações e Contratações Diretas:
5.2.1. Serviço de Gestão de Licitações.
5.3. Divisão Nacional de Agentes de Contratações.
6. Coordenação Nacional de Contratos, Convênios e Congêneres;
6.1. Divisão Nacional de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de
Contratos;
6.2. Divisão Nacional de Procedimentos Administrativos e Sanções; e
6.3. Divisão de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos,
Convênios e Congêneres da Sede.
7. Coordenação Nacional de Logística;
7.1. Serviço Nacional de Diárias e Passagens;
7.2. Serviço Nacional de Gestão de Serviços Gerais e Apoio
Administrativo;
7.3. Serviço Nacional de Gestão de Frota;
7.4. Serviço Nacional de Almoxarifado e Patrimônio;
7.5. Serviço de Apoio Logístico da Sede;
7.6. Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais;
7.7. Serviço de Apoio Logístico - Pará e Amapá;
7.8. Serviço de Apoio Logístico - Bahia;
7.9. Serviço de Apoio Logístico - São Paulo;
7.10. Serviço de Apoio Logístico - Mato Grosso;
7.11. Serviço de Apoio Logístico - Goiás;
7.12. Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina;
7.13. Serviço de Apoio Logístico - Pernambuco;
7.14. Serviço de Apoio Logístico - Espírito Santo;
7.15. Serviço de Apoio Logístico - Rondônia/Acre;
7.16. Setor de Apoio Logístico - Paraíba;
7.17. Setor de Apoio Logístico - Rio Grande do Norte;
7.18. Setor de Apoio Logístico - Maranhão;
7.19. Setor de Apoio Logístico - Piauí;
7.20. Setor de Apoio Logístico - Amazonas;
7.21. Setor de Apoio Logístico - Roraima;
7.22. Setor de Apoio Logístico - Paraná;
7.23. Setor de Apoio Logístico - Sergipe;
7.24. Setor de Apoio Logístico - Mato Grosso do Sul;
7.25. Setor de Apoio Logístico - Tocantins;
7.26. Setor de Apoio Logístico - Rio de Janeiro;
7.27. Setor de Apoio Logístico - Ceará;
7.28. Setor de Apoio Logístico - Alagoas; e
7.29. Setor de Apoio Logístico - Rio Grande do Sul.
8. Coordenação Nacional de Gestão Documental, Protocolo e Expedição.
8.1. Serviço de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - SEDE;
8.2. Serviço de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - MG; e
8.3. Serviço de Documentação e Informação;
8.4. Núcleo de Apoio Administrativo da CONDOC.
9. Coordenação Nacional de Contabilidade e Custos;
9.1. Serviço Nacional de Conformidade de Registro de Gestão;
9.2. Serviço Nacional de Conformidade Contábil;
9.3. Serviço Nacional de Informações e Centro de Custo; e
9.4. Serviço Nacional de Informações de Retenções Tributárias.
10. Coordenação Nacional de Execução Orçamentária e Financeira;
10.1. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Sede;
10.1.1. Serviço de Execução Orçamentária da Sede;
10.1.2. Serviço de Execução Financeira da Sede;
10.2. Serviço Nacional de Execução Orçamentária;
10.2.1. Setor Nacional de Apoio Orçamentário;
10.3. Serviço Nacional de Execução Financeira;
10.3.1. Setor Nacional de Apoio Financeiro.
c) Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas:
1. Assessoria Técnica;
2. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;
2.1. Serviço de Capacitação, Qualificação e Seleção; e
2.2. Serviço de Gestão do Desempenho e Teletrabalho.
3. Coordenação de Gestão das Informações Funcionais;
3.1. Divisão de Aposentadoria e Pensões;
3.2. Divisão de Pagamentos;
3.3. Divisão de Assessoramento em Matéria de Pessoal;
3.4. Serviço de Cadastro; e
3.5. Serviço de Portarias.
4. Coordenação de Gestão do Trabalho em Saúde e Qualidade de Vida.
III-B - Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Arrecadatória:
d) Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas:
1. Assessoria Técnica.
2. Assessoria Técnica.
3. Coordenação de Projetos e Articulação Institucional.
4. Coordenação Nacional de Distribuição, Inteligência e Transparência.
5. Coordenação de Fiscalização da CFEM:
5.1. Serviço de Fiscalização da CFEM com Entes Conveniados.
6. Coordenação de Contencioso da CFEM:
6.1. Serviço de Parcelamento e Demandas Judiciais da CFEM.
7. Coordenação de Gestão das Receitas:
7.1. Serviço de Otimização de Procedimentos e Sistemas.
8. Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas:
8.1. Serviço de Autuação e Instrução Processual;
8.2. Serviço Administrativo de Análise de Impugnações.
III-C - Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Regulatória:
e) Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado:
1. Assessoria Técnica.
2. Coordenação de Política Regulatória:
2.1. Núcleo de Monitoramento Regulatório;
2.2. Núcleo de Governança Regulatória.
4. Coordenação de Economia Mineral:
4.1. Núcleo de Dados e Informações do Setor Mineral;
4.2. Núcleo de Monitoramento de Mercado.
5. Coordenação de Geoinformação Mineral.
III-C - Órgãos Específicos - Eixo Temático Outorga de Títulos:
f) Superintendência de Outorga de Títulos Minerários:
1. Assessoria Técnica.
2. Divisão de Outorga de Títulos de Pesquisa;
3. Divisão de Outorga de Títulos de Lavra;
4. Divisão de Contencioso Minerário e Gestão de Guias de Utilização;
5. Divisão Nacional de Controle de Áreas;
6. Divisão de Gestão de Títulos Minerários;
7. Coordenação de Disponibilidade de Áreas:
7.1 Divisão Executiva de Disponibilidade de Áreas.
III-E - Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança Institucional:
g) Superintendência de Fiscalização:
1. Assessoria Técnica Especializada;
2. Assessoria Técnica;
3. Divisão de Contencioso da Fiscalização Minerária;
4. Coordenação de Fiscalização da Lavra Mineral:
4.1. Serviço de Fiscalização de Gemas e Diamantes;
4.2. Serviço de Fiscalização de Minas Subterrâneas;
4.3. Serviço de Paleontologia; e
4.4. Serviço de Fiscalização de Águas Minerais.
5. Coordenação de Inteligência, Sistemas e Projetos de Fiscalização;
6. Coordenação de Fiscalização da Pesquisa Mineral;
7. Coordenação de Assuntos Estratégicos em Fiscalização Minerária;
8. Coordenação de Fiscalização à Lavra Não Autorizada:
8.1. Divisão de Planejamento da Fiscalização à Lavra Não Autorizada.
9. Coordenação de Gestão do Fechamento de Mina:
9.1. Divisão de Acompanhamento de Fechamento de Mina; e
9.1.1. Serviço de Sustentabilidade na Mineração.
10. Coordenação de Apreensão e Leilão de Bens Minerais Apreendidos.
h) Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração:
1. Assessoria Técnica Especializada.
2. Assessoria Técnica.
3. Coordenação de Barragens de Mineração:
3.1. Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Norte;
3.2. Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Sul;
3.3. Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Leste; e
3.4. Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Oeste.
4. Coordenação de Pilhas de Mineração:
4.1. Divisão de Fiscalização de Pilhas de Mineração - Eixo Central; e
4.2. Divisão de Fiscalização de Pilhas de Mineração - Eixo Norte/Sul.
5. Coordenação de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos de Barragens de
Mineração:
5.1. Divisão de Fiscalização de Construção e Descaracterização de Barragens
de Mineração.
6. Coordenação de Monitoramento Remoto de Barragens e Pilhas de
Mineração:
6.1. Divisão de Sistemas de Barragens e Pilhas de Mineração.
7. Coordenação de Assuntos Estratégicos em Barragens e Pilhas de
Mineração:
7.1. Divisão de Aperfeiçoamento Normativo e Procedimentos em Barragens
e Pilhas de Mineração; e
7.2. Divisão de Contencioso de Barragens e Pilhas de Mineração.
IV - Unidades Administrativas Regionais:
A) DIRETIVA REGIONAL MINAS GERAIS:
a) Gerência da ANM no Estado de Minas Gerais:
1. Gerente Regional
2. Assessoria;
3. Divisão de Fiscalização da Pesquisa;
4. Divisão de Fiscalização da Lavra;
5. Divisão de Outorga;
6. Unidade Avançada de Governador Valadares;
7. Unidade Avançada de Patos de Minas; e
8. Unidade Avançada de Poços de Caldas.
B) DIRETIVA REGIONAL NORTE:
a) Gerência da ANM no Estado do Pará:
1. Gerente Regional
2. Assessoria;
3. Divisão de Fiscalização; e
4. Divisão de Outorga.
b) Gerência da ANM no Estado do Amazonas:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Outorga e Fiscalização; e
3. Unidade Avançada de Boa Vista-RR.
c) Gerência da ANM no Estado do Amapá:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Outorga e Fiscalização.
C ) DIRETIVA REGIONAL NORDESTE:
a) Gerência da ANM no Estado da Bahia:
1. Gerente Regional
2. Assessoria;
3. Divisão de Fiscalização; e
4. Divisão de Outorga.
b) Gerência da ANM no Estado do Ceará:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Fiscalização;
3. Serviço de Outorga; e
4. Unidade Avançada de Teresina/PI.
c) Gerência da ANM no Estado de Pernambuco:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Outorga; e
3. Serviço de Fiscalização.
d) Gerência da ANM no Estado de Alagoas:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Outorga e Fiscalização.
e) Gerência da ANM no Estado da Paraíba:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Outorga; e
3. Serviço de Fiscalização.
f) Gerência da ANM no Estado do Rio Grande do Norte:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Outorga; e
3. Serviço de Fiscalização.
g) Gerência da ANM no Estado do Maranhão:
1. Gerente Regional; e
2. Serviço de Outorga e Fiscalização.
h) Gerência da ANM no Estado de Sergipe:
1. Gerente Regional; e
2. Serviço de Outorga e Fiscalização.
D) DIRETIVA REGIONAL SUL-SUDESTE
a) Gerência da ANM no Estado de São Paulo:
1. Gerente Regional;
2. Assessoria;
3. Divisão de Fiscalização; e
4. Divisão de Outorga.
b) Gerência da ANM no Estado do Espírito Santo:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Fiscalização; e
3. Serviço de Outorga.
c) Gerência da ANM no Estado do Rio de Janeiro:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Fiscalização; e
3. Serviço de Outorga.
d) Gerência da ANM no Estado do Paraná:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Fiscalização; e
3. Serviço de Outorga.
e) Gerência da ANM no Estado do Rio Grande do Sul:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Fiscalização; e
3. Serviço de Outorga.
f) Gerência da ANM no Estado de Santa Catarina:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Outorga;
3. Serviço de Fiscalização; e
4. Unidade Avançada de Criciúma.
E) DIRETIVA REGIONAL CENTRO-OESTE:
a) Gerência da ANM no Estado de Goiás:
1. Gerente Regional;
2. Assessoria;
3. Divisão de Fiscalização; e
4. Divisão de Outorga.
b) Gerência da ANM no Estado de Mato Grosso:
1. Gerente Regional;
2. Assessoria;
3. Divisão de Fiscalização; e
4. Divisão de Outorga.
c) Gerência da ANM no Estado de Tocantins:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Outorga; e
3. Serviço de Fiscalização.
d ) Gerência Regional da ANM no Mato Grosso do Sul:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Outorga; e
3. Serviço de Fiscalização.
d) Gerência Regional da ANM em Rondônia:
1. Gerente Regional;
2. Serviço de Outorga e Fiscalização;
3. Unidade Avançada de Rio Branco-AC
§ 1º As Unidades Avançadas possuirão em sua estrutura um Chefe de
Unidade, subordinado diretamente ao Gerente Regional à qual pertence.
TÍTULO III
DA DIRETORIA COLEGIADA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Diretoria Colegiada da ANM é constituída por um Diretor-Geral e
quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 33 da Lei nº 13.575, de 26
de dezembro de 2017.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES PÚBLICAS DA DIRETORIA COLEGIADA
Art. 5º A Diretoria Colegiada se reunirá, ordinariamente, em Reuniões
Ordinárias Públicas (ROP), e, extraordinariamente, em Reuniões Extraordinárias Públicas
(REP), para deliberar sobre matérias relacionadas à mineração.
§ 1° As Reuniões Ordinárias Públicas obedecerão a calendário anual,
definido até o 5º dia útil de cada exercício e divulgado no sítio eletrônico da
ANM.
§ 2º As Reuniões Extraordinárias Públicas serão convocadas pelo Diretor-
Geral ou por, no mínimo, 2 (dois) outros Diretores.
Art. 6º As reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada serão públicas e
gravadas, sendo, preferencialmente, transmitidas ao vivo.
§ 1° As datas e as pautas das reuniões deliberativas, que deverão conter a
indicação das matérias a serem tratadas, serão divulgadas com antecedência mínima de
3 (três) dias úteis no sítio eletrônico da ANM.
§ 2º Todos os Diretores poderão incluir assuntos na pauta até a sua
divulgação no sítio eletrônico da ANM.
§3º Somente poderá ser deliberada matéria que conste na pauta de reunião
divulgada na forma do § 1º, ressalvado o disposto no § 4°.
§4° O Diretor-Geral poderá, fundamentadamente, em casos de relevância e
urgência, convocar reunião em prazo inferior ao estabelecido no § 1° ou propor a
inserção de assuntos extrapauta, na forma prevista no § 5° do art. 8° da Lei n° 13.848,
de 25 de junho de 2019.
§5° Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações da Diretoria
Colegiada que envolvam:
I - documentos classificados como sigilosos; ou
II - matérias de natureza administrativa, que observarão o disposto no
Capítulo III.
Art. 7º As reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada serão realizadas com
a presença da maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:
I - do Diretor-Geral ou do seu substituto formalmente instituído, que as
presidirá;
II - dos Diretores da ANM;
III - da Ouvidoria da ANM;
IV - da Procuradoria-Federal Especializada; e
V - das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados, nos
termos deste Regimento.
§ 1°As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto
de qualidade.
§ 2º O voto de qualidade será exercido exclusivamente na hipótese de a
Diretoria Colegiada estar em número par de membros, de modo a desempatar a
votação.
§ 3º Cada Diretor votará com independência, fundamentando seu voto,
sendo vedada a abstenção.
§ 4º Nas reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, é assegurada a
manifestação da Procuradoria-Federal Especializada, das partes envolvidas no processo
e de terceiros interessados.
§ 5° A Diretoria Colegiada poderá, por maioria simples, autorizar a
participação de outras pessoas nas reuniões deliberativas, com direito a voz
Art. 8º As decisões serão registradas em atas ou deliberações e publicadas
no Portal da ANM na internet em até 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação.