PORTARIA Nº 3.079, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.079, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89, § 1º da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, e o art. 24, inciso III e § 2º do Anexo I do Decreto n.º
11.225, de 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 173, incisos III e V
e parágrafo único, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de
novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e o que consta no processo nº 50600.002730/2019-72, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.241, de 8 de março de 2024, publicada na pág. 183,
Seção 1, do Diário Oficial da União do dia 12 de março de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º......................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - elaborar, assinar e providenciar a posterior publicação do extrato do
respectivo instrumento no Diário Oficial da União - DOU, conforme parágrafo único do art.
61 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ou art. 89, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, a
depender das regras previstas na legislação quando da assinatura do contrato;
III ................................
a) restituição de prazo de execução, independentemente de valor, desde que
observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, caso o contrato tenha sido
assinado antes da vigência da Lei nº 14.133, de 2021;
b) restituição de prazo de execução, independentemente de valor, desde que
observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021;
c) prorrogação de prazo sem reflexo financeiro, exceto nos contratos de
gerenciamento de obra, ainda que delegados, independentemente do valor;
d) rerratificação e ajustes em prazos incorretos
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 320ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2024
Hora: 13:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte,
Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Consultas
Processo CNS-000002.2024.30.000/1 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CONALIS COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL,
CONSULENTE: CONAP - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES
TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo CNS-000003.2024.30.000/0 - Assunto: - Interessados: - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
II - Conflitos de atribuições
Processo NF-001723.2024.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS AUGUSTO SAMPAIO SOLAR , SUSCITANTE: FABIO LUIZ
MOBARAK IGLESSIA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000274.2024.03.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): WAGNER GOMES DO AMARAL,
SUSCITANTE: RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo NF-000325.2024.03.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): WAGNER GOMES DO AMARAL, SUSCITANTE: OLAF SCHYRA - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos.
Processo PP-000332.2024.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: EVERSON CARLOS ROSSI, SUSCITADO(A): ELCIMAR RODRIGUES
REIS BITENCOURT, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PLASTVERDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-002983.2024.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): FABIOLA JUNGES ZANI , SUSCITANTE: LUCIANO ZANCHETTIN MICHELON -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000373.2024.15.007/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: SOFIA VILELA DE
MORAES E SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo IC-006469.2022.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): RICARDO PINHO - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-000235.2023.03.006/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN, NOTICIANTE: NOTICIANTE
SIGILOSO, SUSCITADO(A): IANDRA SALVIANO ARAÚJO, SUSCITANTE: GUSTAVO DE MENEZES
SOUTO FREITAS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001327.2023.12.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: FLÁVIA VILAS BOAS DE MOURA, SUSCITADO(A): MARCELO GOSS NEVES,
NOTICIADO(A): ANJOS SOLUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE FLORIANÓPOLIS E
REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-004654.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): ELIAQUIM QUEIROZ, SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA,
SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000381.2024.02.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): SOFIA VILELA DE MORAES E SILVA, SUSCITANTE: MURILLO CESAR BUCK
MUNIZ - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000440.2024.02.003/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITADO(A): HELENA DUARTE ROMERA -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000881.2024.12.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIANO LIMA LEIVAS, SUSCITADO(A): SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO
CARONE GOMES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000462.2024.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: SILVIO BELTRAMELLI NETO, SUSCITADO(A): BRUNO AUGUSTO AMENT,
NOTICIADO(A): LOJAS CEM SA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000240.2024.15.003/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA
CUNHA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PAJ-000609.2024.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): REGINA DUARTE DA
SILVA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PAJ-000642.2024.15.006/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI
VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000362.2024.15.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: ANA RAQUEL
MACHADO BUENO DE MORAES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001972.2024.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR
MACÁRIO DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-003119.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004307.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): CRISTIANE
ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004350.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): CRISTIANE
ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001647.2024.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): VITOR BAUER
FERREIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): ITALVAR FILIPE DE PAIVA MEDINA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-000198.2024.03.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: MARIA DO CARMO DE ARAÚJO, SUSCITADO(A): AMANDA FANINI GOMES
ALCÂNTARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo PP-003338.2015.15.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): FRIAS NETO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE
PIRACICABA E REGIÃO, NOTICIANTE: VINICIUS FERRREIRA MACIEL - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo IC-001654.2011.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: GUILHERME KANASHIRO
BOLDRIN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA SABRINA DOS SANTOS ,
NOTICIANTE: LARISSA THOMAZ DE OLIVEIRA , NOTICIANTE: ADRIANA BATISTA CARVALHO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALEANDRO BROLO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA MOREIRA,
NOTICIANTE: ALINE ROBERTA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: AMANDA SANTOS DEL GIUDICE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANA PAULA SMITH, NOTICIANTE: ANDERSON DE
JESUS FERNANDES, NOTICIANTE: ANDERSON DE JESUS FERNANDES, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: BIANCA CRISTINE COSTA SABINO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CARLOS EDUARDO
BANDEIRA GOMES DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: CAROLINA EBERHARDT DO AMARAL,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CLÁUDIO DURANTE
JUNIOR, NOTICIANTE: CRISTIANE ROSSI, NOTICIANTE: CYNTHIA OLIVEIRA DA PAZ,
NOTICIANTE: DANIELA FERNANDES NEVES, NOTICIANTE: DANIELA LOPES BONAFIN,
NOTICIANTE: DANILO DE MOURA IBIAPINO, NOTICIANTE: DANILO DIAS DE OLIVEIRA,
NOTICIANTE: DAYANE EMANUELLE SOUZA DOS SANTOS, NOTICIANTE: DENISE SANCHES
GRANJA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: EDUARDO SIGAKI
HUDSON, NOTICIANTE: ELAINE MARIA DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
FABIANA ARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: FABIO DANIEL MARETTI,
NOTICIANTE: FABIO HSIN HWEI SU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: FERNANDA VITÓRIA SANTOS BERTOLINI, NOTICIANTE: FERNANDO LIMA
CORRÊA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: GUILHERME NASCIMENTO MAGALHÃES,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: HELOISA MACEDO
MARTINS, NOTICIANTE: HUGO HENRIQUE REIS RAPOSO, NOTICIANTE: JAILSON NEVES
GOMES DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
JOSEANE SPOSITO ALVES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: KÁTIA DOS SANTOS RIBEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: LARISSA KEIKO ICHIMURA
FERREIRA, NOTICIANTE: LARISSA SILVA ARAÚJO, NOTICIANTE: LEONARDO NUNES DA SILVA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: LETICIA DO NASCIMENTO MALTA, NOTICIANTE:
LUCIANO ALVES SANTOS, NOTICIANTE: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MAÍRA
BUENO DE MORAES, NOTICIANTE: MARCELINA VIEIRA LIMA, NOTICIANTE: MARIA EDUARDA
DE SOUZA BARBOSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARIANA DOMINGUES
ANDRADE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MATEUS CEZÁRIO DA SILVA, NOTICIANTE:
MATHEUS DO NASCIMENTO GERHARDT, NOTICIANTE: MAURO CAVALCANTE, NOTICIANTE:
MICHEL TONI ROST, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MONICA APARECIDA
FERREIRA GALANCIAK, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PRT DA 15ª REGIÃO,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIANTE: NATÁLIA
GONÇALVES MENEZES GUERRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PALOMA GARCIA
KLEIN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: RENATA BATISTA
RODRIGUES, NOTICIANTE: RENATA RIGO SILVA , NOTICIANTE: RENATO ALEXANDRE DA
SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: RODRIGO MOREIRA
CALVET, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS
SECURITÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: TALES PASCHOALIN LEÃO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: TAMIRIS AMARAL DOS SANTOS GUILHERME,
NOTICIANTE: TATIANE FERNANDES DE MATOS, NOTICIANTE: THAMIRES COSTA VIEIRA
IANSEN, NOTICIANTE: VICTOR HUGO MOURA NASCIMENTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: WANDERSON PRADO DOS SANTOS, NOTICIANTE: YASMIN LIMA PINTO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora