PORTARIA ICMBIO Nº 1.684, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 1.684, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN Refúgio Jamacaii
(Processo nº 02070.002745/2024-91).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023; resolve:
Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural
- RPPN Refúgio Jamacaii, localizada no município de Equador, estado do Rio Grande do
Norte, constante do processo nº 02070.002745/2024-91.
Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de
seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas
e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à
legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de
abril de 2006.
Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da
Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade na rede mundial de computadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao
de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
27203.834717/1995 - Despacho Decisório nº 5/2024/SNGM - Empresa de
Mineração Minasnovas Ltda.
48403.832588/2008 - Despacho Decisório nº 6/2024/SNGM - Ferlig Ferro Liga Ltda.
48403.832215/2012 - Despacho Decisório nº 7/2024/SNGM - Temay Comercial,
Importadora e Exportadora Ltda.
27203.832104/2004 - Despacho Decisório nº 8/2024/SNGM - Hematita
Mineração Comércio e Exportação Ltda.
27203.832406/2004 - Despacho Decisório nº 9/2024/SNGM - Rede Gusa
Minerações Ltda.
Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para
vista e cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário