RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 609, DE 21 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 609, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início da
vigência da Resolução Normativa ANS nº 585, de 18
de agosto de 2023.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso IV e art.11, IV, da
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05
de janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21,
de 26 de janeiro de 2022, adota ad referendum da Diretoria Colegiada - DICOL, em 21 de
junho de 2024, a seguinte Resolução Normativa e determina a sua publicação.
Art. 1º O art. 29 da Resolução Normativa ANS - RN nº 585, de 18 de agosto de
2023 passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 29. Esta Resolução Normativa entrará em vigor 31 de dezembro de 2024
e será revisitada em 24 meses de sua vigência" (NR).
Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO