PORTARIA SENATRAN Nº 593, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 593, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº
998, de 14 de setembro de 2023 e a Portaria (Senatran) nº 968, de 25 de julho de 2022 e com
base no que consta no processo administrativo nº 50000.014121/2024-92, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, renovação do credenciamento da
pessoa jurídica COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO -
PRODESP, CNPJ: 62.577.929/0001-35, situada na Rua Agueda Gonçalves, nº 240, CEP: 06760-
900, Taboão da Serra/SP, para realizar, junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal, a coleta e armazenamento da biometria (imagens da
fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em
processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de
Habilitação (RENACH).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO