PORTARIA CONJUNTA SGD-SEST/MGI Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA SGD-SEST/MGI Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação
Digital EstataisGov.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL E A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E
GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, ambos do MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso VI,
e parágrafo único, do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e na Portaria SGD/ME nº
2.496, de 2 de março de 2021, resolvem:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Projeto de Transformação Digital
EstataisGov, no âmbito do Programa Startup Gov.br, a ser executado nos termos do Plano de
Trabalho assinado pelas partes, constante do Processo SEI-MGI nº 10113.000284/2024-04.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Secretaria de Governo Digital e à Secretaria de Coordenação e
Governança da Empresas Estatais:
I - executar as ações do projeto e monitorar os resultados;
II - analisar resultados parciais e, quando necessário ao alcance do resultado final,
reformular metas;
III - disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as
ações do projeto;
IV - permitir o livre acesso, por agentes da administração pública (controles interno
e externo), a todos os documentos relacionados ao projeto, assim como aos elementos de sua
execução;
V - fornecer as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das ações;
VI - obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso;
VII - disponibilizar os profissionais para o projeto que serão definidos no plano de
trabalho; e
VIII - concentrar esforços e recursos de tecnologia da informação para o
cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 3º Compete à Secretaria de Governo Digital:
I - ofertar as tecnologias e os serviços compartilhados para a transformação
digital;
II - definir as normas e os padrões técnicos a serem observados pela Secretaria de
Coordenação e Governança da Empresas Estatais;
III - selecionar e alocar a força de trabalho adicional necessária para execução das
ações do projeto;
IV - disponibilizar ferramentas padronizadas em meio eletrônico para o
acompanhamento e monitoramento do projeto; e
V - convocar e participar das reuniões e atividades de acompanhamento e
monitoramento da execução das ações do projeto.
Art. 4º Compete à Secretaria de Coordenação e Governança da Empresas
Estatais:
I - cumprir o disposto na Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, que
estabelece orientações e procedimentos gerais a serem observados na gestão dos
profissionais temporários contratados que atuarão em projetos de Transformação Digital; e
II - participar das reuniões e atividades de acompanhamento e monitoramento da
execução das ações do projeto.
CAPÍTULO III
DA AFERIÇÃO DOS RESULTADOS
Art.5ºASecretariadeGovernoDigitaleaSecretariadeCoordenaçãoeGovernança
da Empresas Estatais deverão aferir os benefícios e o alcance do interesse público obtidos em
decorrência do projeto, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de
atividades, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 30
(trinta) dias após o encerramento.
CAPÍTULO IV
DO ENCERRAMENTO
Art. 6º O projeto será extinto:
I - por advento do prazo final, nos termos do Plano de Trabalho;
II - por consenso da Secretaria de Governo Digital e da Secretaria de Coordenação
e Governança da Empresas Estatais antes do advento do prazo final, devendo ser devidamente
formalizado; ou
III - por manifestação justificada de qualquer das Secretarias, se não houver mais
interesse na continuidade do projeto, notificando a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. Havendo a extinção do projeto, cada uma das Secretarias fica
responsável pelo cumprimento das competências assumidas até a data do encerramento.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 7º As despesas necessárias à plena consecução do projeto correrão por conta
das dotações específicas constantes dos orçamentos da Secretaria de Governo Digital e da
Secretaria de Coordenação e Governança da Empresas Estatais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As situações não previstas na presente Portaria serão solucionadas de
comum acordo entre o Secretário de Governo Digital e a Secretária de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário de Governo Digital
ELISA VIEIRA LEONEL
Secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais