RESOLUÇÃO-RE Nº 2.362, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.362, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento de Empresa e Autorizações
Especiais constantes no anexo desta resolução por motivo de as empresas constarem com
CNPJs baixados na Receita Federal do Brasil.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS