PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.134, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.134, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo XXVI da Instrução Normativa n° 39, de
27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o
funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional - Vigiagro, suas regras e os
procedimentos técnicos, administrativos e operacionais
de controle e fiscalização executados nas operações de
comércio e trânsito internacional de produtos de
interesse agropecuário.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do
art. 70, da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017, e o que consta do
Processo nº 21000.027780/2024-91, resolve:
Art. 1º O Anexo XXVI da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo XXVI - DA EXPORTAÇÃO DE PLANTAS, PARTES DE PLANTAS E SEUS
PRODUTOS
"...............................................................................................................................
2. Documentação exigida:
2.1. Produtos Categoria 1:
a) Declaração Agropecuária de Trânsito Internacional - DAT;
b) Documento comprobatório da exigência oficial do país importador, quando
couber;
c) Cópia do Registro de Exportação (RE) ou documento equivalente; e
2.2. Produtos Categorias 2 e 3:
a) Declaração Agropecuária de Trânsito Internacional - DAT;
b) Permissão de Trânsito Vegetal - PTV quando o requisito fitossanitário para a
praga estiver relacionado com a área de produção do produto que compõe o envio;
c) Certificado de Tratamento, quando for o caso;
d) Laudo laboratorial, constando dados que permitam a identificação do envio
emitido por laboratório credenciado pelo Mapa.
e) Documentação comprobatória dos requisitos fitossanitários do país importador,
quando couber;
f) Cópia do Registro de Exportação - RE ou documento equivalente;
g) Cópia do Conhecimento ou Manifesto de carga definitivo, aplicável apenas nas
operações de exportação de grãos a granel, que poderá ser apresentado posteriormente a
inspeção física e deferimento da DAT. e
h) Cópia da autorização do IBAMA para vegetais, suas partes, produtos e
subprodutos da flora brasileira sob risco de extinção - CITES, quando couber.
2.3. Produtos Categoria 4:
a) Declaração Agropecuária de Trânsito Internacional - DAT;
b) Comunicação para Exportação de Sementes e de Mudas, deferido pelo Setor
Técnico da SFA-UF (Anexo II, da Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017);
c) Atestado de Origem Genética, Certificado de Semente ou de Muda, ou Termo de
Conformidade de Semente, ou de Muda, exceto quando a finalidade for experimental;
d) Permissão de Trânsito Vegetal - PTV quando o requisito fitossanitário para a
praga estiver relacionado com a área de produção do produto que compõe o envio;
e) Certificado de Tratamento, quando for o caso;
f) Laudo laboratorial, no atendimento as exigências do país importador, constando
dados que permitam a identificação do envio emitido por laboratório credenciado pelo Mapa,
quando couber;
g) Documentação comprobatória dos requisitos fitossanitários do país importador,
quando couber;
h) Cópia da Fatura Comercial ou da Nota Fiscal;
i) Cópia do Registro de Exportação - RE ou documento equivalente (Declaração
Única de Exportação - DUE);