PORTARIA CAE Nº 9/ARC, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CAE Nº 9/ARC, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21
de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de
Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de
Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados
no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 20/CAE/2021, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa CM EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS
EIRELI, inscrita no CNPJ 32.612.587/0001-86, na modalidade de Suspensão Temporária
de Participação em Licitação e o Impedimento de Contratar com o COMAER, pelo
período de 3 (três) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da inexecução total
do objeto especificado na Nota de Empenho nº 2020NE806763, de 30/07/2020, com
base no item 14 do Termo de Referência ao Edital do Pregão nº 81/CAE/2020, de
20/05/2020, tudo fundamentado nos arts 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993, 7º e 9º
da Lei nº 10.520/2002 c/c os subitens 2.1.3 e 2.1.12, letra "c" da ICA 12-23/2023, tudo
devidamente apreciado no Parecer Administrativo 12/ARC/2024, de 1º/03/2024 da
Assessoria de Risco Contratual e ratificado no Despacho Decisório nº 72/ARC/1581, de
19/06/2024 do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM CEL INT