DESPACHO Nº 1.772, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/06/2024

DESPACHO Nº 1.772, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000244/2024-63, decide
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE-T, inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 55/2001, contra o
Despacho nº 1.317, de 24 de abril de 2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no
sentido de confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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