DESPACHO Nº 1.780, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.780, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005411/2020-39, decide por: (i) não conhecer do
Requerimento Administrativo interposto pelo consumidor Augusto dos Santos Neto e
outros em face do Despacho nº 1.238, de 2024, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelos Requerentes em face do Despacho nº 806, de 2021,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública - SMA, por estar exaurida a análise da questão na esfera
administrativa, nos termos do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO