Atos do Diário Oficial da União de 14/07/2025

401 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 4.337, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.338, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.339, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.340, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.341, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.346, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.347, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.348, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.350, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.351, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.352, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.353, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.848, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.849, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.850, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.851, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.852, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.853, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.854, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.855, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.856, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.857, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.858, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.859, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.715, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ARESTO Nº 1.716, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 1.839, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 7.410, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.537, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.547, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.549, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.552, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.553, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.555, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.576, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.582, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.649, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.695, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.731, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.732, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.733, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.735, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.792, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.812, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.824, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.831, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.850, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.851, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 11 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 11 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 11 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.635, DE 11 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 36, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 14, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 42, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 43, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 44, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 45, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 46, DE 7 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 48, DE 7 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 49, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 50, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (4 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 124, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 125, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 96, DE 7 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 761, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 762, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 763, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 764, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 418, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO COREN-RR Nº 20, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA
• DECISÃO SUPAS Nº 970, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 971, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 972, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 973, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 991, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 724, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 729, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.192, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DESPACHO Nº 2.077, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.080, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.093, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.095, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.096, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.102, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 43, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/2025/GAB1/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 229/MTE, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 913, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 914, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 916, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 912, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 101/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 102/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 103/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 104/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.690/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.691/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (4 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.268, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MAPA Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - AI N°1898/2024 dou de 24/12/2024 - 48076.996335/2024-45 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.081, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.082, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.083, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.084, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.085, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.086, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.087, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.088, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.089, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.090, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.091, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.092, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.093, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.094, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.095, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.096, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.097, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.098, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.099, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.100, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.101, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.102, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.103, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.104, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.105, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.107, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.108, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.109, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.110, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.111, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.112, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.113, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.114, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.117, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.118, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.119, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.120, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.121, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.143, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.145, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.146, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.147, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.148, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.149, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.150, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.151, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.152, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.153, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.154, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.155, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.156, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.157, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.158, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.159, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.160, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.161, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.162, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.163, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.164, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.165, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.166, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.167, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.168, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.169, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.170, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.171, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 144, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 17.390, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.391, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.394, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.397, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.063, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.064, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.075, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2/2025 - 2ª PROREG, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 207, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 27, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 28, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 4.175, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 427, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 458, DE 10 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 5.247, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 506, DE 11 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 53, DE 9 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 813, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 814, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 815, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 923/DDP, DE 10 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 924, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 925, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 927, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 927, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 928/DDP, DE 11 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 928, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 929, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 930, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 99393937, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 190, DE 11 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CAPES Nº 191, DE 11 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA MJSP/SE Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 10, DE 2 DE JULHO DE 2025 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 5, DE 1º DE JULHO DE 2025 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 6, DE 1º DE JULHO DE 2025 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 7, DE 1º DE JULHO DE 2025 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 8, DE 1º DE JULHO DE 2025 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 9, DE 2 DE JULHO DE 2025 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.184, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.185, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.186, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.187, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.188, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.189, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.190, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.191, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.192, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.193, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.194, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.195, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.196, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.197, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.198, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CSHNB UFPI Nº 35, DE 11 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA FUNAG Nº 92, DE 11 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
• PORTARIA GM/MDIC Nº 176, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.439, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.858, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.067, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.069, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.078, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.353, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.354, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.355, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.357, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.363, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.365, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.366, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.373, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.427, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.477, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.478, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.493, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.519, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.521, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.526, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.527, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.545, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.546, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.547, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.548, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.550, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.551, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.552, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.553, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.554, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.555, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.556, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.557, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.560, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.561, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.562, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.563, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.564, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.565, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.636, DE 9 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 33, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 814, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.590, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 17.269, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.731, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.742, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.751, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.775, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.799, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.815, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.852, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.902, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 506, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 1.508, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA MF Nº 1.516, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 978, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 851, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 608, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPF Nº 434, DE 9 DE JULHO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.816, DE 8 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.848, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.848, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PROGEP Nº 976, DE 10 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA RFB Nº 557, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 85, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 490, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 491, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 492, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 493, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 494, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA-SEGEDAM Nº 26, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SEST/MGI Nº 5.648, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SEST/MGI Nº 5.649, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 670 DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 97, da Secretaria — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.477, DE 7 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRT/MGI Nº 5.597, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.041, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.043, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.047, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTUÁRIO S/A - CNPJ N.º 04.887.625/0001-78, localizada na Avenida Engenheiro Augusto — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 1/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 20/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 3/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 5/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 6/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 7/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 519, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
• RESOLUÇÃO BCB Nº 487, DE 10 DE JULHO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO CD Nº 36, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.235, DE 11 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMRC Nº 1, DE 7 DE JULHO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 11 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CONABIO Nº 10, DE 3 DE ABRIL DE 2025. — COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE (3 partes)
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 37, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 38, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO INFORMATIVA Nº 11, DE 9 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.024, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.528, DE 4 DE JULHO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.559, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.560, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.561, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.562, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.567, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.568, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.569, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.570, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.571, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.572, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.573, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.574, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.575, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.576, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.577, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.578, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.579, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.580, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.581, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.582, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.583, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.585, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.586, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.587, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.588, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.589, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.590, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.591, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.598, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.599, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.600, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.601, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.602, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.603, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.604, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.605, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.606, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.607, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.608, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.609, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.610, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.611, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.612, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.613, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.614, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.616, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.617, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.618, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.619, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.620, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.621, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.622, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.623, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.624, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.625, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.626, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.627, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.628, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.629, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.630, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO REDELAI Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 78, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 96, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TERMO DE RECONHECIMENTO Nº 1, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
• TERMO DE RECONHECIMENTO Nº 2, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
• TERMO DE RECONHECIMENTO Nº 3, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO