DECISÃO SUROD Nº 729, DE 3 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 729, DE 3 DE JULHO DE 2025
AutorizaoProjetodeInteressedeTerceiro-PIT,relativo
à implantação de acesso às margens da BR-116/RS, no
Km 607+900m, município de Arroio Grande/RS, sob
concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 013/00-MT
(PJ/CD/215/98), de interesse da empresa AGROFEL.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50500.088895/2024-19, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
acesso às margens da BR-116/RS, no Km 607+900m, município de Arroio Grande/RS, sob
concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
013/00-MT (PJ/CD/215/98), de interesse da empresa AGROFEL.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa AGROFEL e a Concessionária Ecovias Sul
S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA