ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 11 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 11 DE JULHO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
OS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhes confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I,
alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB
nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo
administrativo nº 15746-720.643/2025-93, declaram:
Art. 1º - INAPTA, desde 11/02/2025, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de nº 19.328.927/0001-83 do contribuinte APS - EMPRESA DE APOIO
ADMINISTRATIVO SS LTDA pela caracterização das situações descritas nas alíneas "b" e "c",
item 3, do inciso III, do artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de
dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como se considera a data de 11/02/2025 para os efeitos previstos no inciso III do
parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.
CASSIO ARAUJO REZENDE
GABRIEL YOSHIDA PAUKOWSKI