PORTARIA FUNAG Nº 92, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA FUNAG Nº 92, DE 11 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria FUNAG nº 83, de 19 de julho de 2024,
que aprova o regulamento dos Cadernos de Política
Exterior do Instituto de Pesquisa de Relações
Internacionais (IPRI).
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, no exercício das
atribuições previstas no artigo 15, inciso V, do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro
de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria FUNAG nº 83, de 19 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6° O Conselho Editorial dos Cadernos de Política Exterior é composto por seu
Editor-Chefe e pelos membros do Conselho Editorial da FUNAG." (NR)
"Art. 9° O Corpo Editorial Científico será designado pelo Editor-Chefe, que o
presidirá e indicará até 4 (quatro) membros, para aprovação do Presidente da FUNAG.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2° Ficam revogados os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 6° da Portaria FUNAG nº 83, de
19 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RAPHAEL LOPES MENDES DE AZEREDO
Art. 5º Para fins de concessão do visto eletrônico, considera-se documento de viagem válido,
expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo governo brasileiro:
I - passaporte comum;
II - passaporte diplomático;
III - passaporte oficial ou de serviço;
IV - laissez-passer;
§ 1º Portadores de documentos de viagem não listados acima poderão
solicitar visto seguindo o procedimento convencional dos postos consulares.
§ 2º Não serão beneficiados pelo visto de cortesia eletrônico objeto desta
Portaria familiares, acompanhantes de participantes e participantes menores de 18 anos.
§ 3º Os indivíduos mencionados no § 2º poderão solicitar visto seguindo o
procedimento convencional dos postos consulares.
Art. 6º A emissão de vistos eletrônicos regulamentados por esta Portaria
não impedirá a emissão de vistos físicos nos postos consulares no exterior, se assim
o solicitante desejar.
Art. 7º Os solicitantes beneficiados por esta Portaria Ministerial serão
isentos do pagamento de taxas e emolumentos consulares.
Art. 8º Não será permitido o exercício de atividade laboral no Brasil ao
solicitante beneficiado por esta Portaria.
Art. 9º. Esta Portaria Ministerial entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. O disposto nesta Portaria Ministerial vigorará até 31 de dezembro de 2025.
MAURO VIEIRA