ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 11 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 11 DE JULHO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
OS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhes confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I,
alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB
nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo
administrativo nº 15746-720.645/2025-82, declaram:
Art. 1º - INAPTA, desde 11/02/2025, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de nº 34.027.001/0001-41 do contribuinte JCM - EMPRESA DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA pela caracterização das situações descritas nas alíneas "b" e "c",
item 3, do inciso III, do artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de
dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como se considera a data de 11/02/2025 para os efeitos previstos no inciso III do
parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.
CASSIO ARAUJO REZENDE
GABRIEL YOSHIDA PAUKOWSKI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 772,
DE 11 DE JULHO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 10166.764733/2020-99, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
CENTRAL EÓLICA GRAVIER S.A., CNPJ nº 23.793.827/0001-03, relativa ao projeto de geração
de energia elétrica da Central Geradora Eólica Gravier, de sua titularidade, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria MME nº 435/SPE, de 11 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 14/12/2020, seção 1, p. 53.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 14,
de 23 de março de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de março de 2021, seção 1, p. 40, através
do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
10166.764733/2020-99. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 31/12/2023, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao
Reidi aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não a eximindo dos procedimentos
formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os
requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
1. Pessoa jurídica coabilitada: ELASTRI ENGENHARIA S/A
(anteriormente denominada SETA ENGENHARIA S/A)
CNPJ nº: 76.359.785/0001-55
ADE SRRF09 nº 83, de 23 de abril de 2021 (DOU de 26/04/2021, seção 1, p.190).
II. Pessoa jurídica coabilitada: ENGELMIG ENERGIA LTDA.
CNPJ nº: 21.066.139/0001-08
ADE DRF/MCR nº 154, de 22 de abril de 2021 (DOU de 28/04/2021, seção 1, p.46).
III. Pessoa jurídica coabilitada: ENERG POWER LTDA
CNPJ nº: 22.440.929/0001-74
ADE DRF/MCR nº 173, de 19 de maio de 2021 (DOU de 24/05/2021, seção 1, p.32).
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI