RESOLUÇÃO CD Nº 36, DE 11 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CD Nº 36, DE 11 DE JULHO DE 2025
Julgamento de Recursos Administrativos impetrados
por candidatos aprovados no Concurso Público
Nacional Unificado - CPNU em face do Resultado
Preliminar da distribuição das vagas regionalizadas
publicado no Edital n.º 02/2025.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 750ª Reunião, realizada em 11 de julho de 2025; Considerando o
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
em especial seu Art. 141, inciso XI,
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
54000.081159/2025-11, que trata dos recursos impetrados por candidatos aprovados no
Concurso Público Nacional Unificado - CPNU em face do Resultado Preliminar da
distribuição das vagas regionalizadas publicado no Edital n.º 02/INCRA/2025 (SEI n.º
24727410);
Considerando as manifestações apresentadas pela Divisão de Seleção e
Avaliação de Pessoal - DAH-5 no Parecer n.º 15142/2025/DAH-5/DAH/DA/SEDE/INCRA (SEI
n.º 24733667) e Despacho (SEI n.º 24749718), acolhidos pela Coordenação-Geral de
Pessoas - DAH no Despacho (SEI n.º 24760366) e pela Diretoria de Gestão Administrativa
- DA no Despacho (SEI n.º 24762668);
Considerando a decisão exarada no Despacho Decisório n.º
14161/2025/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA (SEI n.º 24762834); resolve:
Art. 1º Acolher integralmente os termos do Voto n.º 244/2025/DA/SEDE/INCRA
(SEI n.º 24776177), deliberando cada caso listado nos quadros apresentados nos subitens
4.5 e 4.6 do referido voto, conforme suas respectivas motivações e decisões propostas.
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Gestão Administrativa - DA promova as
adequações para publicação do Resultado Final da distribuição das vagas regionalizadas,
considerando a deliberação sucedida.
Art. 3º Autorizar o Presidente a editar os atos subsequentes para edição e
publicação do Resultado Final, conforme determinado no Art. 2º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho