RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.024, DE 10 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.024, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da
SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Juízo da 17ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco nos autos da ação judicial nº
0800645-44.2025.4.05.8308 movida pela SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA,
suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.987, de 31 de março de 2025,
publicada em 1º de abril de 2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação
compulsória da carteira de beneficiários dessa operadora e a suspensão da comercialização
dos seus planos ou produtos.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente Interina