DECISÃO SUROD Nº 724, DE 8 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 724, DE 8 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início de execução das obras de implantação
do Dispositivo tipo Diamante ID 23 - km 713+700 e
Marginal ID-05: Norte km 714+000 ao km 715+000 e
Sul km 713+900 ao km 715+200 da BR-163/MT, sob
concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.009580/2025-54, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do Dispositivo tipo Diamante
ID 23 - km 713+700 e Marginal ID-05: Norte km 714+000 ao km 715+000 e Sul km 713+900
ao km 715+200 da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da
Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária
Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º
Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA