ATO Nº 7.831, DE 10 DE JULHO DE 2025

ATO Nº 7.831, DE 10 DE JULHO DE 2025
Art. 1º Extinguir, por cassação, a autorização outorgada a TALES JOSEAN DE
CASTRO LIMA, CPF nº ***.106.403-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de
2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequência
associada ao respectivo serviço de interesse restrito objeto da cassação.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente