PORTARIA PRES/INSS Nº 1.816, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.816, DE 8 DE JULHO DE 2025
Regulariza e autoriza a transferência da
titularidade de imóvel do Fundo do Regime Geral
da Previdência Social para a Secretaria do
Patrimônio da União.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.276103/2024-50,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulariza e autoriza a transferência à Secretaria do
Patrimônio da União do imóvel situado na Rua Capitão Montanha, nº 27, Centro, no
Município de Porto Alegre/RS, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio
Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10303-19, atualmente na propriedade do Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, sob a gestão do INSS e de responsabilidade
patrimonial e contábil da Superintendência Regional Sul, em conformidade com o
disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e no inciso
II do art. 14 da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR