PORTARIA MCOM Nº 18.799, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.799, DE 11 DE JULHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.015313/2025-06, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RADIODIFUSÃO
AMIZADE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 7531/2023, publicada no Diário Oficial da União
em 12/01/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
01250.053862/2019-74, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua
Pernambuco, nº 475 para Rua São Domingos, nº 47 Apto 01, na localidade de
PORTÃO/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29°
42' 15"S e longitude 51° 14' 06"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ