PORTARIA Nº 1.099, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.099, DE 8 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior
Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda,
o constante na Nota Técnica nº 72/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 4 de
junho de 2025, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06840, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.915, de 14 de
julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 44, de 19 de
julho de 2004, que declarou anistiado político FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO post
mortem, filho de MARIA ALBUQUERQUE DE CARVALHO, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS