PORTARIA Nº 925, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 925, DE 8 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21050.002679/2017-11, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
GUILHERME BEBER MARIN, inscrito no CRMV-SC sob o nº 4431, não vinculado ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
referente à movimentação de Suínos, nos municípios de Armazém, Arroio Trinta, Braço do
Norte, Concórdia, Gravatal, Ipira, Jaborá, Lauro Muller, Luzerna, Orleans, Peritiba, Piratuba,
Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho, Treze de Maio e Urussanga,
situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e
dispositivos legais em vigor
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 52, de 04 de março de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING