PORTARIA Nº 1.143, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.143, DE 10 DE JULHO DE 2025
Reestrutura o Comitê de Governança Digital do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, incisos I e II, da
Constituição, e considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20
de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Reestruturar o Comitê de Governança Digital do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania - CGD, na forma do Anexo desta Portaria, o qual terá função de
regimento interno.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 715, de 17 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS