ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 42, DE 2 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 42, DE 2 DE JULHO DE 2025
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 15 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e no processo nº 13031.582531/2023-97, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de
comércio eletrônico MF MUIFABRICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número
51.491.693/0001-01.
Art. 2º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 7 de
junho de 2024 e o Ato Declaratório Executivo Coana nº 22, de 10 de março de 2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor 30 dias após sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES