PORTARIA Nº 53, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 53, DE 9 DE JULHO DE 2025
Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Maria
Bonita", com área de 6.736,0287 hectares, localizado
no município de Eldorado dos Carajás/PA, através de
compra e venda, para fins de reforma agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
SUDESTE DO PARÁ DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-
INCRA, SR(27)MBA, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 140, do Presidente do INCRA, de
15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 78, seção 2, página 16 de 23/04/2024;
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Incra, aprovado
pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U Edição 251, Seção 1,
Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e
Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.013573/2024-16; e
Considerando os termos da Resolução Nº 1951, DE 01 DE julho DE 2025
(24653419), resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de
Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Maria Bonita, localizado no
município de Eldorado do Carajás/PA, com área registrada de 6.736,0287 ha (seis mil,
setecentos e trinta e seis hectares, dois ares e oitenta e sete centiares), objeto da
Matrícula nº 0983, Cartório do Ofício Único do município de Eldorado do Carajás/PA,
cadastrado no INCRA sob o n º ***.038.003-050-*;
Art. 2º Solicitar a autorização do lançamento de R$ 80.000.000,00 (oitenta
milhões de reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos
à AGROSB AGROPECUÁRIA S.A., inscrita no CNPJ/MF nº **.336.695/0001-**, considerando
a Nota de Empenho 2024NE000368 (SEI nº 22861237);
Art. 3º Solicitar às Diretorias de Obtenção de Terras e Diretoria de Gestão
Administrativa, a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;
Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios,
inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura
pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total
quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado
no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de
junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998;
Art. 5º Determinar constar na escritura pública de compra e venda que cabe a
promitente vendedora assumir e se responsabilizar por eventuais condenações e multas
decorrentes do processo SEMA sob o nº 2024/33240, relativo ao Auto de Infração da SEMA
nº AUT-2-S-/24-8-0150, pendente de julgamento da defesa administrativa, segundo
informação da Secretária de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, por meio do
OFÍCIO Nº 101320/2025/NURE-MAR/DINURES (24240651);
Art. 6º Determinar constar na escritura pública de compra e venda que cabe a
promitente vendedora assumir e se responsabilizar por eventuais condenações e multas
decorrentes do Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta nº 047/2012, o
Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal e o Aditivo nº 003/2014 do
Termo de Compromisso registrado nas AV-10 / AV-13 / AV-14 / AV-15 da Matrícula nº 983,
de registro deste imóvel rural;
Art. 7º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis;
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREYK MAIA SOBRINHO