RESOLUÇÃO Nº 519, DE 24 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 519, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a participação de Conselheiros do
CRCGO em eventos nacionais e internacionais e dá
outras providências
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos previstos para a participação de
conselheiros do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) em eventos
presenciais, híbridos ou virtuais, de abrangência nacional ou internacional.
CAPÍTULO I
DOS EVENTOS
Art. 2º A presente Resolução disciplina a participação e a representação do
Conselho Regional de Contabilidade de Goiás em eventos internos e externos, de
abrangência estadual, nacional e internacional de Contabilidade nas modalidades:
Reuniões, Congressos, Conferências, Convenções, Encontros e eventos similares, constantes
do calendário de atividades do Sistema CFC/CRC'S.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E VALORES
Art. 3º O CRCGO, por meio da Câmara de Administração e Planejamento, por
questões administrativas e orçamentárias, deverá adotar os seguintes procedimentos:
a) Receber a solicitação de participação do interessado, que deverá indicar o
evento de que pretende participar;
b) Verificar a previsão do evento no Plano de Trabalho do exercício;
c) Verificar a classificação do interessado, conforme critérios estabelecidos no
artigo 7º da presente Resolução;
d) Formular e encaminhar o processo à Presidência do CRC-GO para
aprovação;
e) Após a aprovação da Presidência, compete ao gabinete da presidência e/ou
Departamento de Desenvolvimento Profissional adotar as providências necessárias para a
inscrição do participante no evento;
Parágrafo único - Os valores pagos de diárias em eventos internacionais serão
os previstos na Resolução do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, que tratar da
matéria na data da respectiva viagem internacional.
Art. 4º A participação dos Conselheiros efetivos e suplentes, excluindo-se a
representação oficial (presidente) em eventos internacionais será submetida à aprovação
do Plenário do CRCGO, a quem compete analisar o cumprimento das exigências previstas
nesta Resolução, após a aprovação da Presidência.
CAPÍTULO III
Art. 5º A representação oficial do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás,
em eventos, caberá ao presidente e, no impedimento deste, ao conselheiro indicado,
efetivo ou suplente.
Art. 6º A participação de conselheiros em eventos fica limitada a até 1/3 (um
terço) do Plenário, obedecida a seguinte proporção:
I - 1/3 (um terço) das vagas será destinado aos integrantes do Conselho Diretor; e
II - 2/3 (dois terços) das vagas serão destinados aos demais conselheiros
efetivos e suplentes.
§ 1º A regra definida no caput se aplica somente aos eventos que importem
despesas com passagens, diárias e inscrições.
§ 2º As vagas destinadas ao Conselho Diretor que não forem preenchidas,
poderão ser disponibilizadas aos demais conselheiros efetivos e suplentes.
§ 3º A regra de que trata o caput não se aplica ao conselheiro que participa da
programação do evento, nesse caso aplicam-se as disposições relativas à participação de
palestrantes.
§ 4º A regra de que trata o caput não se aplica para o conselheiro que for
convocado para participação em reunião de comissão ou de grupo de trabalho, da qual
seja integrante, que ocorra simultaneamente com a realização de eventos de abrangência
nacional e internacional.
§ 5º O conselheiro convocado que não participar de, no mínimo, metade das
reuniões regimentais, no período de doze meses anteriores ao evento, estará excluído do
processo seletivo.
§ 6º Não se aplica o limite estabelecido no caput à participação de conselheiros
no Congresso Brasileiro de Contabilidade, em eventos de nível nacional e internacional,
realizados no Brasil, constantes do calendário oficial do Sistema CFC/CRC'S, respeitadas as
demais exigências previstas nesta Resolução.
§ 7º A participação de conselheiro em eventos internacionais,
independentemente da pontuação, fica limitada a uma por ano, excetuando-se as situações
previstas no § 9º do art. 8º desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA PONTUAÇÃO
Art. 7º Havendo mais conselheiros interessados do que o número de vagas, os
membros do Conselho Diretor e do Plenário serão selecionados, considerando-se a ordem
de maior pontuação acumulada durante a gestão.
Parágrafo Único - Os participantes serão definidos de acordo com a ordem de
pontuação, limitando-se a participação a um evento até que todos os membros do Plenário
sejam contemplados, salvo nos casos em que houver sobra de vaga, seja por falta de
interessados em participar ou por insuficiência de pontos.
Art. 8º A contagem da pontuação estará condicionada às informações
encaminhadas, mensalmente, pelo Gabinete da presidência e por cada Coordenadoria para
o Departamento de Desenvolvimento Profissional do Regional, conforme modelo de
formulário vigente, obedecendo os critérios do quadro abaixo e deverá ser encaminhado
pela Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional para a Câmara de Administração e
Planejamento.
. . Atividade .Condicionante .Pontuação .Limite mensal
. .Reunião Plenária do CRCGO .Convocação .1 ponto .Ilimitado
. .Reunião Plenária do CFC .Convocação e/ou designação .1 ponto .Ilimitado
. .Reunião do TRED .Convocação .1 ponto .Ilimitado
. .Reunião do Conselho Diretor do
CRCGO
.Convocação .1 ponto .Ilimitado
. .Reunião de Câmara do CRCGO .Convocação .1 ponto .Ilimitado
. .Reunião de comissão/grupo de
trabalho
.Convocação .1 ponto .Ilimitado
. .Reunião de natureza técnica e/ou
institucional
.Convocação e/ou designação .1 ponto .Ilimitado
. .Trabalho Técnico apresentado em
evento
.Elaborado e aprovado .5 pontos .Ilimitado
. .Artigo científico ou técnico .Elaborado e Publicado .5 pontos .Ilimitado
. .Palestrante e painelista .Designação e/ou autorização do
CRCGO
.5 pontos .10 pontos
. .Moderador e debatedor .Designação e/ou autorização do
CRCGO
.2 pontos .4 pontos
. .Instrutor .Convocação .5 pontos .10 pontos
. .Participação em evento nacional .Aprovação por deliberação do
CRCGO
.-10 pontos .Ilimitado
. .Participação em evento
internacional
.Aprovação por deliberação do
CRCGO
.-20 pontos .Ilimitado
. .Representação institucional da
Presidência
.Designação .2 pontos .4 pontos
. .Julgamento processual com emissão
de parecer
.Distribuição em Câmara .0,25 pontos .Ilimitado
I - A participação do conselheiro em reunião de comissão e/ou de grupo de
trabalho será formalizada mediante convocação do CRCGO ou da entidade coordenadora
da comissão e/ou do grupo de trabalho para o qual o conselheiro foi designado mediante
portaria;
II - Trabalho científico ou técnico, inédito, aprovado em evento constante do
calendário de atividades do Sistema CFC/CRC'S, mediante comprovação;
III - Artigo científico ou técnico publicado na Revista Brasileira de Contabilidade
(RBC) ou em outra revista científica ou técnica em Contabilidade, ou em áreas afins;
IV - A participação como palestrante, painelista, debatedor ou moderador
deverá ser em evento constante do calendário de atividades do Sistema CFC/CRC'S e/ou
em evento considerado de interesse da classe contábil, designado e/ou autorizado pelo
presidente.
V - A pontuação para julgamento de processos será computada para cada
processo entregue com parecer dentro do prazo estabelecido.
VI - Os pontos são atribuídos aos processos julgados no âmbito das Câmaras de
Fiscalização, Ética e Disciplina, Registro, Desenvolvimento Profissional e Administração e
Planejamento.
VII - Os processos julgados pelos vice-presidentes em suas respectivas Câmaras
não fazem jus à pontuação.
§ 1º Havendo empate na contagem dos pontos, o desempate será por sorteio,
a ser realizado no Plenário do CRCGO.
§ 2º A participação em evento não enquadrado nas hipóteses deste artigo,
implica desconto de 10 (pontos) dos pontos acumulados até a data da participação.
§ 3º A participação de conselheiro em evento, como representante do
presidente do CRCGO não implicará o desconto de pontos referenciado no parágrafo
anterior.
§ 4º O envio das informações ao Departamento de Desenvolvimento
Profissional, de que trata o caput, deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente à
participação do conselheiro, utilizando-se de planilha própria e padronizada.
§ 5º Após a inserção das informações recebidas na planilha própria, o
Departamento de Desenvolvimento Profissional terá até o dia 15 daquele mês para
encaminhá-la para Câmara de Administração e Planejamento. No mesmo prazo enviará aos
Conselheiros relatório constando sua pontuação até aquela data, segundo modelo do
Anexo II desta resolução.
§ 6º O conselheiro terá até dois dias, antes da reunião Plenária, para
contestação de seu relatório de pontuação caso em que deverá enviar as considerações e
os documentos comprobatórios para ajuste.
§ 7º Caso a contestação ocorra fora do prazo previsto § 6º deste artigo, o
ajuste da pontuação do conselheiro não gerará o direito de participação em eventos já
homologados em Plenário.
§ 8º Fica excluído do sistema de pontuação o presidente do CRCGO.
§ 9º Não será pontuada a participação de conselheiro em reuniões para as
quais não tenha sido convocado, nos termos do inciso I, deste artigo.
§ 10 Quando se tratar de participação de conselheiro em eventos e/ou em
reunião de comissão e/ou de grupo de trabalho, nas condições dos §§ 3º e 4º, do art. 6º,
fica automaticamente deliberado pelo Plenário do CRCGO, sua participação no respectivo
evento, aplicar-se-á a seguinte regra:
I - Será subtraída a pontuação por participação em evento;
II - Será adicionada a pontuação por participação em reunião de comissão ou
de grupo de trabalho e/ou em programação do evento.
§ 11. Para fins de aplicação do inciso II, deste artigo, considera-se inédito
aquele que esteja sendo publicado pela primeira vez, não sendo admitidas republicações
totais ou parciais do documento.
§ 12. A pontuação de que trata este artigo será zerada ao final de cada
mandato do Conselho Diretor do CRCGO.
CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO
Art. 9º O conselheiro que participar de evento deverá apresentar relatório
detalhado, fazendo constar a apresentação do evento, informações técnicas sobre as
palestras ou atividades, registros fotográficos e certificado, em formulário próprio,
conforme Anexo I desta resolução, até a data da reunião Plenária subsequente à realização
do evento.
§ 1º Nos casos de participação em eventos internacionais, além das exigências
constantes no caput deste artigo, os conselheiros participantes deverão apresentar, em
evento específico realizado pelo CRCGO, os destaques da programação do evento com a
finalidade de multiplicar o conhecimento adquirido aos demais conselheiros do
Conselho.
§ 2º Fica dispensado da apresentação do relatório o presidente do CRCGO ou
o seu representante legal, quando em viagem de representação oficial.
§ 3º No caso de participação de conselheiro em evento ocorrido após a última
reunião Plenária do respectivo mandato, o prazo para apresentação do relatório será de 30
(trinta) dias após a realização do evento.
§ 4º Não sendo apresentado o relatório, nos prazos estipulados nesta
Resolução, o conselheiro estará impossibilitado de pleitear a participação em outros
eventos, enquanto não atendida à exigência, e deverá reembolsar o CRCGO dos valores
gastos com sua participação no respectivo evento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A participação dos conselheiros em eventos não diretamente
relacionados à área contábil poderá ser autorizada, desde que devidamente justificado o
interesse para a entidade ou para a classe contábil, obedecidas as demais condições desta
Resolução.
Art. 11. Havendo o descumprimento das determinações constantes desta
Resolução serão aplicadas, além das penalidades aqui previstas, aquelas outras
preconizadas no Código de Ética do Profissional Contador.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor após homologação do Plenário do CRCGO,
revogando-se a Resolução CRCGO 489/2024, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025.
Aprovada na 1. 366ª Reunião Plenária do CRCGO, realizada em 24 de junho de
2025, do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás
SUCENA HUMMEL
Presidente do Conselho