PORTARIA Nº 2.075, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 2.075, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Putinga - RS, para execução de ações de Defesa
Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de
2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de
16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Putinga - RS, no valor de
R$ 2.959.700,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil e setecentos reais), para
a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no
processo Sei n.º 59053.017413/2024-36.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2024NE001354, Programa de Trabalho:
06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em duas
parcelas e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º
do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial
da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no
prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último pagamento
efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos
do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 1.810 - ADEILDO GOMES DO NASCIMENTO, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 1.811 - JULIO CESAR DAL AVA, Córrego das Areias, município de Mococa/SP, irrigação.
Nº 1.812 - JOSE A. FURTADO E OUTROS, rio Paranapanema, município de Paranapanema/SP,
irrigação.
Nº 1.813 - JOSE A. FURTADO E OUTROS, rio Paranapanema, município de Paranapanema/SP,
irrigação.
Nº 1.814 - AECIO INACIO DE ARAUJO, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, irrigação.
Nº 1.815 - JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG,
irrigação.
Nº 1.816 - MARCO ANTONIO FERREIRA COELHO, rio Jequitinhonha, município de Jacinto/MG,
irrigação.
Nº 1.817 - VITOR MAGNO SEIXAS COSTA; LUCIANO MAGNO SEIXAS COSTA; MARISA MAGNO
SEIXAS COSTA E VITOR MAGNO SEIXAS COSTA, PCH Retiro, município de Guará/SP, criação
animal.
Nº 1.818 - C.H.V. MAIA JUNIOR LTDA, rio Piranga, município de Porto Firme/MG, criação
animal.
Nº 1.819 - SINVAL DA COSTA VALE, rio das Almas, município de Carmo do rio Verde/GO,
mineração.
Nº 1.820 - PEDRO CESAR DE OLIVEIRA, rio Sapucaí, município de Alfenas/MG, irrigação.
Nº 1.821 - THIAGO GIANI CABRAL MARAGNO, UHE Jurumirim, município de Avaré/SP,
irrigação.
Nº 1.822 - JOAO PEDRO RIBEIRO, Rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 1.823 - DEIVID ARAUJO MELO, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.824 - CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FILHO, rio São Bartolomeu, município de Luziânia/GO,
irrigação.
Nº 1.825 - CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FILHO, rio São Bartolomeu, município de Luziânia/GO,
irrigação.
Nº 1.826 - CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FILHO, rio São Bartolomeu, município de Luziânia/GO,
irrigação.
Nº 1.827 - ASSIS FERREIRA DOS SANTOS, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 1.828 - VIBAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, UHE Xingó, município de Canindé de São
Francisco/SE, consumo humano.
Nº 1.829 - GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 1.830 - DAVI FRANCISCO DE MAGALHÃES, rio José Pedro, município de Pocrané/MG,
irrigação.
Nº 1.831 - ERILDA CASCIANO DE FARIAS, UHE Paulo Afonso, município de Delmiro Gouveia/AL,
irrigação.
Nº 1.832 - VISTA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS LTDA, rio das Almas, município de
Jaguará/GO, irrigação.
Nº 1.833 - VISTA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS LTDA, rio das Almas, município de
Jaguará/GO, irrigação.
Nº 1.834 - VISTA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS LTDA, rio das Almas, município de
Jaguará/GO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ R. PANTE
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 1.835 - Revogar, a contar de 5 de julho de 2025, a outorga emitida a DECIO RIBEIRO DOS
SANTOS por meio da Outorga ANA nº 2401, de 30 de outubro de 2019, publicada no DOU
em 1 de Novembro de 2019, seção 1, página 32, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.836 - Revogar, a contar de 04 de julho de 2025, a outorga emitida a AGROPECUARIA
ESMERALDA S.A por meio da Outorga ANA nº 3046, de 26 de Dezembro de 2019, publicada no
DOU em 27 de Dezembro de 2019, seção 1, página 28, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.837 - Revogar, a contar de 4 de julho de 2025, a outorga emitida a AGROPECUARIA
ESMERALDA S.A por meio da Outorga ANA nº 2156, de 5 de Setembro de 2024, publicada no
DOU em 5 de Setembro de 2024, seção 1, página 40, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.838 - Revogar, a contar de 25 de junho de 2025, a outorga emitida a LUIZ FERNANDO
RIBEIRO DE LIMA por meio da Outorga ANA nº 559, de 13 de Março de 2024, publicada no
DOU em 15 de Março de 2024, seção 1, página 24, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ R. PANTE