PORTARIA Nº 1.097, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.097, DE 8 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior
Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda,
o constante na Nota Técnica nº 157/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 29 de
maio de 2025, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12986, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.220, de 9 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 56, de 10
de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ANTONIO VALQUIDES DE CASTRO
NOGUEIRA, inscrito no CPF nº XXX.651.403-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS