PORTARIA SUFRAMA Nº 2.047, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.047, DE 10 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa AXSUN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE
PLÁSTICO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, em seu art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
84/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 92/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
Suframa nº 52710.002116/2025-37, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AXSUN
DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA., CNPJ: 56.126.149/0001-76, Inscrição
SUFRAMA: 22.0131.22-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 84/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
92/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE
PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código
Suframa 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30
de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº
783, de 25 de março de 1993, anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA