ATO Nº 7.553, DE 7 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/07/2025

ATO Nº 7.553, DE 7 DE JULHO DE 2025
Processo nº 53520.000201/2025-61. Extinguir por cassação o SERVIÇO AUXILIAR
DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso, extinguir, por cassação,
a autorização do SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgado às FUNDACAO CULTURAL
EDUCACIONAL RADIO E TV PORTO BELO CNPJ 04.791.202/0001-50 por perda das condições
indispensáveis à manutenção da autorização, com seus efeitos retroativos à data da
expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente

Empresas citadas