DECISÃO SUPAS Nº 991, DE 11 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/07/2025

DECISÃO SUPAS Nº 991, DE 11 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e
considerando o que consta no processo nº 50505.035779/2025-38, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da GRACIOSA TRANSPORTE E
TURISMO LTDA., CNPJ nº 97.476.113/0001-08, para solicitar Termo de Autorização - TAR
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA

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